Decreto federal impõe multa para quem não averbar reserva legal no registro de imóveis

Foi publicado em 23 de julho de 2008 o decreto federal 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências.

Dentre vários itens, o artigo 55 do decreto impõe multa de até 100 mil reais para o proprietário que deixar de averbar a reserva legal.

A área de reserva legal deve ser averbada na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. A área necessária para a configuração da reserva legal de cada imóvel depende da região do Brasil que se encontra situada, variando entre vinte e oitenta por cento.

Acesse aqui o decreto federal 6.514 na íntegra.

Reserva (só) legal

Segue reportagem do O Eco sobre Reserva Legal e novas legislações ambientais. Espero que funcione como esta colocado aí e que não fique só no discurso...

Abraço a todos!



Reserva (só) legal
Aldem Bourscheit
22.07.2008
A partir de amanhã, proprietários rurais de todo o País têm 120 dias para registrarem suas reservas legais em cartório e junto aos órgãos ambientais estaduais. A novidade é que a desobediência será premiada com multa. Quem desmatou deverá fazer acordos para recuperar o que destruiu.
Essa é uma das medidas que o governo embutiu nas alterações da Lei de Crimes Ambientais, que serão publicadas em decreto nesta quarta (23). O prazo de 120 dias parece ser ainda uma divergência dentro do Ministério do Meio Ambiente. Enquanto a procuradoria-geral do Ibama informou ser esse o prazo, o presidente do órgão, Roberto Messias, falou em 180 dias ou um ano.
Reservas legais são porções de floresta que propriedades rurais são obrigadas a manter. Na Amazônia o índice é de 80% e, no Cerrado, de 35%. Nas matas de transição entre esses dois biomas deve-se conservar 50%, enquanto no restante do País a taxa é de 20%.
Nas regiões mais economicamente exploradas, como Sudeste, Sul e Centro-Oeste, é raro se avistar essas matas. O presidente do Ibama, Roberto Messias, reconhece a enorme deficiência nacional em reservas legais, mas acredita na sua recomposição. “Se todas as propriedades da Mata Atlântica tivessem reserva legal, teríamos 20% do bioma preservado. Tem um déficit de reservas legais preservadas no País. Mas progressivamente vamos recuperar uma quantidade muito grande de áreas”, disse. Resta menos de 8% de Mata Atlântica no Brasil.

Crimes verdes
As alterações legislativas também encurtam os prazos para recursos contra autuações, elevam o valor de multas e tipificam outras agressões contra o meio ambiente. A partir de agora, os recursos de multas passarão agora por apenas duas instâncias administrativas, no Ibama ou Instituto Chico Mendes e depois no Conselho Nacional do Meio Ambiente. Antes, eram quatro. O embate judicial podia durar de cinco a oito anos. O governo quer reduzi-lo para menos da metade.
Recorrer à Justiça continua valendo, mas a procuradora-geral do Ibama e ICMBio avisa que o governo fará marcação cerrada. “Recorrer ao Judiciário é um direito de todos, mas esperamos que a legislação ambiental seja mais bem cumprida, para a proteção do meio ambiente. O Ibama atuará cassando liminares”, disse Andréia Vulcanes. Hoje, cerca de 5% das multas aplicadas pelo governo são pagas. “É uma desmoralização”, disse o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente), que deu agora para chamar Lula de “ecopresidente”. Metade do dinheiro segue para o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o restante com destino definido por ICMBio e Ibama.
Também virou crime não dar destino correto a pneus e outras substâncias tóxicas, liberar odores desagradáveis no ar que se respira, molestar baleias, golfinhos, peixes-boi, focas e leões-marinhos, além de não cumprir embargos de equipamentos, propriedades e outros bens. Aliás, o Ibama passa a ter agora poderes semelhantes aos da Receita Federal. Depois de todos os recursos judiciais, o órgão poderá leiloar ou até usar veículos e outros itens apreendidos em fiscalizações. “Vai acabar com essa moleza. Toras, grãos, gado, tudo poderá ser leiloado. Isso é mais forte do que multa ambiental”, enfatizou Minc. Antes, a única opção do Ibama era a doação.
Semana que vem a Universidade de Brasília recebe 30 caminhões com toras apreendidas na Bahia. Além disso, empresas que não cansam de acumular multas poderão ter autorizações de funcionamento cassadas ou suspensas por anos. Outra novidade é a possível aplicação do valor das multas na recuperação de áreas degradadas e outras ações, como Educação Ambiental ou manutenção de centros de recuperação de animais silvestres. Cada caso será julgado pelos órgãos ambientais. Essa medida está atrelada à redução dos descontos para pagamento das infrações, de 90% para 40%. “Quem for picareta e achar que pode enganar todo mundo o tempo todo, tem que levar bordoada. O País tem que agir com mais seriedade na área ambiental”, disse Lula.
Ao presidente não faltam oportunidades para colocar tudo isso em prática, como o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, o combate ao desmatamento na Amazônia e a expansão das lavouras para biocombustível.

Guarda nacional
O pacote legislativo anunciado hoje também cria um programa de segurança ambiental, criando a figura do guarda-parques e a guarda ambiental nacional. Tudo depende de parcerias com estados para que bombeiros, batalhões ambientais e florestais das polícias militares ajudem Ibama e ICMBio a conter desmatamentos, queimadas, caça e outras ilegalidades, dentro e fora de unidades de conservação. Dezesseis estados já disseram sim aos acordos. Haverá repasse de dinheiro federal. “Ou o governo se reeduca para fazer parcerias com estados e prefeituras ou não se conseguirá preservação ambiental. Fica muito mais fácil se organizações locais tomarem conta (de algumas ações ambientais)”, acredita o presidente Lula.

Novidades no CBERS-3

Pessoal, para quem achava que os satélites eram apenas dotados de sensores que imageavam o superfície da Terra, e não com câmeras fotográficas (como eu antes de ler essa reportagem), segue novidade científica e tecnológica para o Brasil.

Segue abaixo trecho da reportagem que saiu na Revista Pesquisa FAPESP desse mês sobre o Cbers-3.

Abraços!!

Lente espacial
Uma câmera feita no Brasil para fotografar a Terra vai equipar o satélite sino-brasileiro Cbers-3
Yuri Vasconcelos
Edição Impressa 148 - Junho 2008


Pesquisa FAPESP -
© Eduardo Cesar
Lentes em tratamento anti-reflexo na Opto Eletrônica.
O lançamento do próximo Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (Cbers-3), previsto para abril de 2010, será um momento importante não apenas para o programa espacial brasileiro – já que este é o quarto artefato da série e boa parte dele está sendo desenvolvida no país –, mas também para a Opto Eletrônica, empresa com sede em São Carlos, no interior paulista, responsável pelo projeto e fabricação de uma das câmeras do satélite capaz de fotografar a crosta terrestre.

O aparelho, batizado de câmera multiespectral MUX, representa um importante salto tecnológico para a indústria nacional, porque é o primeiro do gênero a ser inteiramente feito no país. As imagens geradas dos territórios do Brasil e da China serão destinadas ao monitoramento ambiental e ao gerenciamento de recursos naturais. Para conseguir tal feito, a imagem terá uma resolução da superfície terrestre de 20 metros de lado, característica responsável pela nitidez, num parâmetro que não é pouca coisa, levando-se em conta que o Cbers-3 será colocado em órbita a 800 quilômetros de altitude. Isso equivale a enxergar um trem na superfície da Terra ou uma mosca a cerca de 400 metros.

A faixa de largura imageada, que é a extensão do território visto em uma linha na imagem, é de120 quilômetros de largura. “A fabricação da MUX pela Opto atende à diretriz do programa espacial brasileiro de fomentar o desenvolvimento de tecnologia de ponta dentro da indústria do país, capacitando nossas empresas para participar de forma competitiva no mercado espacial internacional”, ressalta o engenheiro Mario Selingardi, responsável técnico pelo projeto no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Além disso, a fabricação desse subsistema do Cbers-3 por um parceiro nacional auxilia o país a obter independência tecnológica em áreas altamente sensíveis do ponto de vista estratégico. A fa­se atual do desenvolvimento da câmera é a de realização de testes funcionais no modelo de engenharia da MUX. Esse modelo é um protótipo que vem antes do modelo de qualificação e do equipamento que efetivamente vai voar.

O modelo de engenharia deve seguir até o mês de julho para a China, onde vai passar por testes elétricos na integração com outros sistemas. Nos experimentos realizados aqui a câmera é submetida a ensaios destinados a confirmar se suporta as cargas de lançamento e as condições de temperatura e vácuo no espaço, além de verificar se ela atende aos requisitos de envelhecimento e compatibilidade eletromagnética mantendo seu desempenho funcional. Segundo o Inpe, os ensaios, feitos no Laboratório de Integração e Testes do instituto, mostraram que não houve degradação do desempenho óptico do equipamento. “A câmera tem passado com sucesso pelos testes”, informa Selingardi, do Inpe.A realização desses experimentos é um importante passo na longa caminhada iniciada em dezembro de 2004, quando a Opto venceu a licitação internacional para fabricação da câmera. A MUX começou a ser projetada já no mês seguinte e a primeira etapa do trabalho (a conclusão do projeto preliminar) ficou pronta no final daquele ano. Para ter idéia da complexidade do projeto preliminar, basta dizer que ele foi composto por mais de 450 documentos e 16 mil páginas. “Uma grande dificuldade que enfrentamos foi transformar essa montanha de relatórios e análises em um projeto de equipamento que funcionasse”, conta o engenheiro Mário Stefani, diretor da Opto que coordena o projeto da MUX. “As análises eram minuciosas, pois tinham que prever com exatidão o funcionamento da câmera e se ela suportaria o tempo de vida necessário no ambiente hostil do espaço”, diz ele.

Gestão Ambiental do Agronegócio

Olá pessoal !!

Dia 25/06 ( próxima quarta) haverá um evento na UNICAMP sobre Gestão e Certificação ambiental nas unidade de produção agropecuárias, especificamente serão tratados a cadeia do Papel e Celulose, Café, frutas, o setor sucro-alcooleiro e assentamento rurais.

Inscrições e mais informações : http://www.cori.unicamp.br/foruns/extras/foruns_extras.php

PROGRAMA

9h00 - Abertura
Prof. Dr. Fernando Costa - Coordenador-Geral da UnicampProf. Dr. Luis Barbosa Cortez - Coordenador da CORIProf. Dr. Denis Miguel Roston - Diretor da FEAgriProf. Dr. Nilson Antonio Modesto Arraes - OrganizaçãoPesquisadora Dra. Herta Avalos Viegas - OrganizaçãoMsc. Geógrafo Luis Ribeiro Vilela Filho - Organização

09h15 - Gestão e Certificação Ambiental de Fazendas
Daniela Mariuzzo - Responsabilidade Sócio-Ambiental Rabobank

09h30 - Cadeia Agroindustrial do Papel & CeluloseCertificação FSC Forest Stewartship Council
Moderador: Dr. Paulo Sérgio Garcia de Oliveira - Arborea Ambiental
João Carlos Augusti - Gerente de Meio ambiente da VCP
Vanilda R. Souza Shimoyama - Representante SCS e Coordenadora técnico-administrativo do programa de certificação de manejo e cadeia de custódia da SCS no Brasil

10h15 - Café com Pôster

10h45 - Cadeia Agroindustrial do Café Certificação RAS Rede de Agricultura Sustentável
Moderador: Gustavo Junqueira - Arborea Ambiental
Flávia Olivito Lancha Alves de Oliveira - Sócia-proprietária da Labareda Agropecuária
Edson Roberto Teramoto - Coordenador de Certificação Agrícola da IMAFLORA

11h30 - Cadeia Agroindustrial das FrutasCertificação GlobalGAP
Moderador: Adriana Ferrer Martins
Maurício Brotto - Brotto Figs
Kátia Leal Nogueira - Representante da SGS e Diretora da SGS BR

12h30 - Almoço

14h00 - Gestão e Certificação Ambiental no Setor Sucro-Alcooleiro
Moderador: Prof. Dr. Paulo Sérgio Graziano Magalhães
Luiz Ricardo Viegas de Carvalho - Assessor da SMA e Coordenador do Programa “Etanol Verde”
Carlo Linkevieius Pereira - Consultor em Soluções para Negócios Sustentáveis da PricewaterhouseCoopers

15h15 - Café com Pôster

15h45 - Licenciamento Ambiental de Assentamentos Rurais
Moderadora: Prof. Dra. Sonia Maria Perreira Pessoa Bergamasco
Alex Y. Kawakami - Representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Maria Cristina Poletto - Representante do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA/SMA)
Pedro de Lima Marin - Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/ SP)

17h00 - Encerramento

Blog sobre Conservação de Solos

Olá,

Para os interessados, segue um blog sobre conservação de solos. O blog aborda diversos aspectos sobre ciência do solo e meio ambiente. Acho que pode ser útil.

http://geofagos.wordpress.com/

Abraços

Mais sobre reserva legal.

Nos últimos posts falamos muito sobre a reserva legal no estado de São Paulo. Segue uma notícia sobre a questão nas regiões norte e centro-oeste. Acho a inicítiava legal, desde que haja fiscalização adequada. Caso contrário corre-se o risco de o financiamento obtido para plantar floresta seja usado para preencher a "lacuna" existente em seus bolso do proprietário decorrente da restrição de crédito. Basta lembrar de um passado recente em o governo federal fomentou, através de financiamentos, a abertura de pastagens na amazônia. O dinheiro foi pra mão dos propietários das terras que, graças a deus e a falta de fiscalização, acharam melhor colocar a grana na "poupança".

Ao que parece a discussão sobre reserva legal na mídia tende a ganhar mais espaço.

Dinheiro para reserva legal

Governo financia recuperação florestal em fazendas

Depois de fazer exigências ambientais severas para conceder crédito aos municípios do bioma amazônico, o governo decidiu subsidiar o reflorestamento de áreas desmatadas nos Estados do Norte e Centro-Oeste. Incluída na medida provisória (MP) de refinanciamento das dívidas agrícolas, a medida prevê uma linha de financiamento com taxa de juros subsidiadas para recomposição da chamada reserva legal das fazendas das duas regiões, situadas nos biomas da Amazônia e do Cerrado. A reserva legal é a área que os proprietários rurais são obrigados a manter com cobertura florestal sem exploração agropecuária.

É a primeira vez que o governo inclui num pacote agrícola uma medida voltada para o meio ambiente. Ela "compensa" a polêmica decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), que há três meses aprovou uma resolução proibindo os bancos oficiais e privados de conceder financiamento agrícola aos proprietários rurais do bioma da Amazônia que não estejam cumprindo a reserva legal. Devido à restrição do CMN, muitos produtores da região terão dificuldades, nos próximos anos, para financiar a safra enquanto não atenderam as normas ambientais.

Os recursos do novo financiamento serão oferecidos com taxa de juro de 4% ao ano (bem abaixo do mercado) e prazo de pagamento de até 20 anos.

As regras do financiamento "verde" devem constar em resolução a ser publicada nos próximos dias pelo Ministério da Integração Nacional.

"São medidas compensatórias do ponto de vista ambiental previstas no Plano Amazônia Sustentável", disse o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. A avaliação do governo é que a linha de crédito vai estimular o produtor a regularizar a sua situação e, com isso, voltar a obter o crédito. Os empréstimos serão oferecidos por Banco do Brasil (BB) e da Amazônia (Basa), que administram, respectivamente, os fundos constitucionais do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

Na avaliação do gestor de instrumentos financeiros do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), Manoel Serrão, a medida só terá resultados práticos se houver efetiva cobrança e fiscalização da reserva legal

Fabíola Salvador e Adriana Fernandes

O Estado de São Paulo

SP quer 'ilhas de diversidade' entre canaviais

Meio ambiente e adequação ambiental invadindo, ainda que de maneira discreta, as páginas do suplemento agrícola do Estado de São Paulo.

SP quer 'ilhas de diversidade' entre canaviais

28/05 - 15:41

O governo de São Paulo quer acabar com a paisagem, comum no interior do Estado, de grandes canaviais, com a exigência de que existam ilhas de diversidade no meio das plantações. Entre outras medidas, projeto preparado pelo governo paulista com novas diretrizes para a concessão de licenças ambientais a usinas e destilarias até 2010 vai exigir o plantio de espécies nativas e ainda a disposição dessas ilhas de diversidade nos canaviais, de maneira que formem corredores de conectividade entre elas.

Além disso, o governo só pretende conceder licenciamento ambiental a novos empreendimentos sucroalcooleiros e para o plantio de cana onde haja a possibilidade dessa reconstituição ambiental. 'A proposta é a de autorizar novas usinas e novos plantios em áreas que são indicadas para a formação desses corredores, que hoje não têm vegetação nativa. A medida é para assegurar que a matriz da paisagem não seja o canavial, que existam ilhas de diversidade e que funcionem como pontos de ligação para a fauna', disse a coordenadora do Projeto de Matas Ciliares, da Secretaria de Meio Ambiente, Helena Carrascosa.

A medida poderá, no entanto, ajudar o proprietário de terra a utilizar essas ilhas de biodiversidade na formação dos 20% que precisa manter de áreas de preservação em sua propriedade. Mas não o eximirá de manter as áreas de preservação permanentes, como as distâncias legais de cursos de água, onde é obrigatória a manutenção de matas ciliares.

Estado de São Paulo

Autor: Gustavo Porto